(DOC. VP 855.7240.4585.2167)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente - Inconformismo do Estado de São Paulo - Cabimento -  Existência de oportunidade anterior à decretação da prescrição intercorrente para manifestação sobre o assunto - Afastamento, entretanto, da prescrição intercorrente em virtude da habilitação do crédito tributário nos autos da falência em incidente próprio - Ausência de inércia do Estado de São Paulo - Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP - Sentença

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