(DOC. VP 855.7229.3548.5635)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, em virtude de cobrança fundada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e consequente negativação do nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote