(DOC. VP 855.6255.1386.2846)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Pretensão da autora à cessação dos descontos realizados pela agravada em seu benefício previdenciário, por não ter contratado ou se associado - A CF/88 em seu art. 5º, XX, garantiu a liberdade de associação e, consequentemente, de desassociação, de maneira que, uma vez impugnada pela autora a vinculação à Associação, faz jus à imediata cessação dos descontos contributivos - Recurso provido

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