(DOC. VP 855.5052.9345.0140)

TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Servidor público municipal ocupante do cargo de Professor PEB I em ciências, que, ao protocolar pedido administrativo para avaliação de seu diploma de Doutorado, visando à sua progressão vertical de carreira, foi surpreendido ao receber a notificação da autoridade coatora que lhe negou a progressão pelo título de Doutorado e ainda revisou seu título de mestrado, considerando-o também incompatível com seu cargo para fins de progressão, revendo, por consequência, a progressão da qu

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