(DOC. VP 855.5017.7455.1466)

TST. AGRAVO 1. CONTRATO NULO. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DA SÚMULA 297. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não alcança conhecimento o apelo, quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argument

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