(DOC. VP 855.4779.7583.0175)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, ONZE VEZES, C/C 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS A 13 (TREZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE ROUBO, REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO, EM DECORRÊNCIA DO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E A APLICAÇÃO DE APENAS UMA EXASPERAÇÃO, NA TERCEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, DIANTE DO CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE ROUBO. IMPERTINÊNCIA. CONDUTA DELITIVA PERPETRADA EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIOS DIVERSOS. AÇÃO ÚNICA COM PLURALIDADE DE VIOLAÇÃO PATRIMONIAL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO R.E. 593818/SC, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE: «NÃO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL". EXASPERAÇÕES DAS PENAS PELO CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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