(DOC. VP 855.2194.3003.1974)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR.

Pleito da parte autora objetivando o pagamento de danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, em decorrência de infecção hospitalar em pós-cirúrgico. Sentença de procedência. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. O Estado pode responder pelo dano causado em razão da responsabilidade objetiva, consagrada no CF/88, art. 37, § 6º, como pela teoria subjetiva da culpa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público. CF/88, art. 37, §

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