(DOC. VP 855.1083.0262.4565)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS.

Indenização por inadimplemento contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Ilegitimidade ativa da SPPREV. Inocorrência. Pertinência subjetiva. Transferência do acervo patrimonial do IPESP, que abarca tanto os direitos reais como obrigacionais. Autora que é, de fato, a titular da relação jurídica discutida em juízo. Cerceamento de defesa não configurado. Desfecho desfavorável da prova técnica que, por si só, não consiste em cerceam

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