(DOC. VP 855.0429.2641.1355)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA - INDEFERIMENTO DA PEÇA DE INGRESSO - DESCABIMENTO. 1.

Vislumbrando-se que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento por descumprimento da ordem de emenda para a juntada de documentos e a comprovação de previdências que não são indispensáveis à propositura da ação e ao julgamento do mérito. 2. Apelação provida.

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