(DOC. VP 855.0316.0503.7813)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR ODONTOLÓGICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Objeto da ação. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de seu grau médio para o grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município à servidora. A perícia informa que a autora exerceu de forma habitual atividades insalubres que assegurem a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia, fazendo jus ao pagamento do adicional em grau máximo entre março de 2020 e abril de 2022. Manutenção da sentença no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote