(DOC. VP 855.0268.7127.9054)

TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00, adequado à reparação - - Majoração, todavia, dos honorários fixados em prol da patrona da autora - Razoabilidade - Valores constantes da Tabela da OAB/SP que, todavia, não ostentam caráter vinculante - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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