(DOC. VP 854.8142.4310.6848)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto em demanda envolvendo servidor público estadual, com o objetivo de determinar se o Adicional de Qualificação (AQ) deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, como quinquênios e sexta parte, conforme previsão da Constituição Estadual e legislação complementar aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Adicional de Qualificação (AQ), instituído pelas Leis Complementares 1.111/2010 e 1.217/2013, possu

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