(DOC. VP 854.4194.8603.6845)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação ajuizada para obter adicional de insalubridade ou periculosidade, pagamento de horas extras e contagem de tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a necessidade de pagamento de adicional de periculosidade desde a data do Laudo Pericial. Foram julgados improcedentes os pedidos de horas extras e contagem de tempo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consist

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