(DOC. VP 854.3114.7973.6345)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUCESSÃO EMPRESARIAL -

Prazo exíguo entre encerramento de atividades de um empresa e início da outra - Notas fiscais de bens adquiridos com datas posteriores à inauguração do imóvel - Trespasse configurado. TRESPASSE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PESSOA FÍSICA - Ausência de distinção legal acerca da natureza da pessoa do adquirente, responsável solidário pelas dívidas. AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA - IRRELEVANTE - configuração de trespasse - responsabilidad

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