(DOC. VP 854.2910.7080.0281)

TJSP. Apelações. Ação de revisão de aposentadoria para inclusão de verbas não pagas reconhecidas em ação trabalhista (horas extras), com decisão transitada em julgado e não integralizadas no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recurso das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva do ex-empregador (patrocinador) afastada. No mérito, cabe dizer que, antes da implementação do benefício de aposentadoria, o autor-apelado optou pelo saldamento do plano de Benefícios Definidos (BD), aderindo ao plano Prevmais, cujo regulamento exclui, do cálculo do benefício, as horas extras e outros pagamentos a título de indenização, razão por que não procede o pedido de revisão da aposentadoria. Inaplicabilidade das teses firmadas nos Recursos Especiais Repetitivos 1.778.938/SP e 1.740.997/RS. Precedentes desta Colenda Câmara e do E. STJ. Recursos providos

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