(DOC. VP 854.1681.7177.4928)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta (i) preliminar de prescrição e de decadência; (ii) validade da contratação, inexistindo vício de vontade ou quanto ao dever de informação; (iii) ciência da parte acerca do produto, mediante atendimento telefôni

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote