(DOC. VP 853.6625.9104.6104)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. PROPRIEDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. 1.

Controvérsia sobre questão complexa envolvendo a efetiva e correta localização de um terreno vendido, e, por conseguinte, a obrigação de realização de diversas obras e a imposição de dupla tributação (IPTU). 2. Cerceamento de defesa. Cabe ao juiz, como destinatário das provas, determinar quais são as provas necessárias para o julgamento da lide, nos termos do CPC, art. 370. Todavia, a formação de seu convencimento atrela-se ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fato

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