(DOC. VP 853.4894.7284.1499)

TJRJ. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI 12.850/2013. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO art. 288-A

do CP. I - Denúncia atravessada contra 30 (trinta) réus, a saber, 1. VLADIMIR GUIMARÃES FERREIRA; 2. LUIS FERNANDO CARDOSO DE LOIOLA (vulgo Nandinho); 3. MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS AMARAL (vulgo Marquinho Alemão); 4. LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS CRUZ (vulgo Nem Magrelo ou Nem Corolla); 5. VITOR DA PAIXÃO ARAGÃO (vulgo Vitinho da Biqueira); 6. CARLOS VINÍCIUS SANCHES FRANÇA NEVES (vulgo Feiuk); 7. CRISTIANO DE OLIVEIRA GOUVEIA (vulgo Babu); 8. SAIMON SOARES DE CRISTO; 9. LEONARDO DO

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