(DOC. VP 853.3869.4952.0994)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO REJEITADO. -

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. - O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de nulidade processual decorrente da extinção da empresa Cinearte Sociedade Anônima, esclarecendo que a fase de cumprimento de sentença não é o momento adequado para discutir nulidades do processo de conhecimento. - Questões relativas à nulidade processual de

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