(DOC. VP 853.2967.2044.6426)

TJSP. APELAÇÃO - PROFESSOR ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO -

Pretensão do autor que ministrou aulas para a rede estadual de ensino, como contratado para exercer a função de professor por tempo determinado (CTD - Lei Complementar 1.093/2009) de recebimento de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Declinação da competência em razão do valor atribuído à causa pelo demandante - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos do Conselh

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