(DOC. VP 853.1610.3411.4965)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. TUTELA ANTECIPADA. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame A parte agravante busca a reversão da decisão que deferiu a tutela antecipada, alegando impossibilidade de cumprir a suspensão da cobrança de juros de obra. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de evidência, conforme CPC, art. 301, diante do atraso na entrega do imóvel e a consequente ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo contratual com base em tese firmada em ju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote