(DOC. VP 853.1606.1186.9146)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE AUTOR RESIDENTE NO EXTERIOR. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS NO BRASIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação de usucapião extraordinária que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento na ausência de prestação de caução pela autora residente no exterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de caução prevista no CPC, art. 83 se aplica ao caso em que a autora, embora residente no exterior, possui bens imóveis no Brasil que asseguram o pagamento das custas

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