(DOC. VP 853.0879.9325.6515)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Pretensão de desconstituição de créditos tributários - taxa de fiscalização de transporte inscritos em dívida ativa. Certidões de Dívida Ativa 46/361.938/2014 e 46/051.370/2016, no valor de R$ 1.895,97 e R$ 1.736,88, respectivamente. Fraude no procedimento administrativo de renovação de permissão para exercício de transporte complementar de passageiros, consistente em falsificação da assinatura da autora, permissionária de serviço de transporte alternati

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