(DOC. VP 852.9513.6875.2174)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (CTB, art. 306). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Independência das instâncias penal e administrativa, o que torna desnecessária eventual apuração pelo magistrado da punição administrativa percebida anteriormente pelo acusado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Inocorrência de bis in idem por aplicação de duas

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