(DOC. VP 852.8978.4978.1122)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Imposto Predial e Imposto Territorial - Município de São José dos Campos. I - Sentença de procedência - Acórdão que acolheu em parte o recurso interposto pela Municipalidade para reconhecer a constitucionalidade da variação de alíquotas relativas ao Imposto Predial Urbano - Manutenção em parte da r. sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da progressividade do IPTU e a possibilidade de cobrança pela utilização das alíquotas mínimas previstas na

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