(DOC. VP 852.8839.4990.2853)

TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO INADMISSIBILIDADE.

1. É admissível a propositura de ação individual para cobrança de valores relativos a período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, não se confundindo aquela com a liquidação do julgado ou subsequente cumprimento da sentença proferida no «writ», resultando daí a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da demanda. 2. No mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado d

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