(DOC. VP 852.8709.0618.8674)

TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA (TERRITORIAL), DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR - INADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote