(DOC. VP 852.2317.9670.3254)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória. Sentença de procedencia. Insurgência do Banco Réu. Validade da contratação. Inadimissibilidade. Laudo pericial que concluiu pela falsidade na assinatura, demonstrada a falha na prestação dos serviços e a inexistência de contratação pelo autor. Restituição em dobro que pressupõe má-fé. Posicionamento desta Colenda Câmara quanto à necessidade do el

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