(DOC. VP 852.0884.1665.8165)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 439 ao caso em análise. - A questão referente à caracterização de direito adquirido de servidores inativos integrantes de quadro próprio do Poder Executivo a permanecerem na classe em que aposentados é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no leading case TEMA 439 - RE 606.199/PR/STF. Agravo desprovido

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