(DOC. VP 851.9766.0647.1085)

TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Trauma - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente o pedido acidentário - Recurso desprovido. Honorários periciais - Autarquia - Conforme tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça - Reembolso que deve observar as disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso Provido

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