(DOC. VP 851.9502.1428.1902)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS E NULIDADE DE PROTESTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas e nulidade de protesto, cumulada com cobrança e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigíveis as duplicatas mercantis e condenando as rés no pagamento de R$ 1.107.892,19. Ambas as partes recorreram. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo pericial contábil e sua influência na sentença; (ii) a repartição do ônus

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