(DOC. VP 851.9465.1051.4645)

TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS/TCR - NULIDADE CITAÇÃO - CDA - IMÓVEL DIVERSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE PARA FIGURAR COMO EXECUTADA NO FEITO EXECUTIVO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. O IPTU

não se consubstancia num ato ou negócio, mas numa situação jurídica, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, razão pela qual os sujeitos passivos alcançam o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor. A citação válida é imprescindível para que o processo se desenvolva se forma válida e eficaz, não podendo ser ignorada sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Diante da comprovação de que a excipiente não tem a proprieda

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