(DOC. VP 851.9116.9425.4245)

TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de difamação e injúria. Queixa-crime. Liminar indeferida. Alegada inépcia da petição inicial por ausência de indicação de testemunhas. Defesa que sustenta ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Pleito subsidiário de produção de provas. Não acolhimento. Inteligência do art. 41 do Diploma Processual. Indicação de testemunhas quando do oferecimento da queixa-crime que é Facultativa. Precedentes. Trancamento da

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