(DOC. VP 851.8989.8908.8481)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que alega indevida comercialização de dados pessoais sem seu consentimento, resultando em violação de sua privacidade. Sentença de improcedência. Dados não classificados como sensíveis. Inteligência das Leis 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) e 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Desnecessidade de consentimento. Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia 1.419.617/RS e Súmula 550 do C. STJ. Inexistência de ato ilícito. Indenização incabível. Sentença

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