(DOC. VP 851.8691.1494.7350)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. READEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o apelante como incurso nos arts. 157, §2º-A, I, e 330, caput, na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, e 03 meses e 15 dias de detenção, além de 57 dias-multa, no padrão unitário mínimo. Insurge-se a defesa, exclusivamente, contra a dosimetria, pleiteando a redução do acréscimo das reprimendas na primeira fase, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a

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