(DOC. VP 851.5034.0491.0588)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA GENITORA FALECIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, inexigibilidade de débito e condenação em danos morais reflexos, formulados pelo Apelante, Kaua Higino Tobias Ramos. Alega-se negativação indevida do nome da genitora falecida, Maria Helena Higino, em decorrência de contrato inexistente, fato que teria causado constrangimentos e abalos emocionais ao Apelante. A sentença recorrida concluiu pela ausência de comprovação de d

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