(DOC. VP 851.4115.5130.3242)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITES DA PRETENSÃO MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA - OBSERVÂNCIA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - VEDAÇÃO ABSOLUTA - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU, MEDIANTE AVISO PRÉVIO, POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA - POSSIBILIDADE - DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS - MEDIDAS COMPENSATÓRIAS - NECESSIDADE - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Deve o Juiz se ater apenas ao que foi objeto da pretensão autoral, sob pena de incidir em vícios de julgamento extra et ultra petita, em violação ao princípio da adstrição ou congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC - Nos termos do art. 6º, caput e §§ 1º a 3º, a Lei 8.897/1995, não se caracteriza como descontinuidade do serviço de abastecimento de água a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica o

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