(DOC. VP 851.1160.1731.8229)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição retroativa entre a denúncia e a sentença condenatória; além da nulidade do processo em razão da ilegalidade da busca domiciliar. No mérito, pugnou-se pela absolvição em razão da insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena-base e sua substituição por pena restritiva de direitos. Descabimento. A) Preliminares. Prescrição retroativa. Inocorrência. Peculiaridade do caso concreto que reside no fat

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