(DOC. VP 850.9303.7233.6468)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR CONFORME LAUDO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DE NÍVEL SUPERIOR E ESPECIALIZAÇÃO DO ACOMPANHANTE. MEDIADOR EXCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que deferiu o pedido de confirmação de tutela antecipada e de condenação do Município do Rio de Janeiro a fornecer mediador exclusivo para a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) sentença extrapola os limites da lide para exigir que o profissional mediador tenha formação acadêmica de nível superior e especialização, (ii) há possibilidade de fornecimento de atendimento

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