(DOC. VP 850.9132.0794.2067)

TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PELO IASERJ CONTRA ATO DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ATO IMPUGNADO: CESSAÇÃO DE REPASSES A AUTARQUIA ESTADUAL (IASERJ) DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDORES MUNICIPAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM NOS MOLDES DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RECONHECIDA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO MOVIDA PELO IASERJ EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ORDEM DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO QUE PUDERAM SE UTILIZAR DOS SERVIÇOS DO IMPETRANTE. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FALTA DE LEGITIMIDADE. APELO DA CÂMARA MUNICIPAL. CONHECIMENTO. «A CÂMARA DE VEREADORES NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, APENAS PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, SOMENTE PODENDO DEMANDAR EM JUÍZO PARA DEFENDER OS SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS» (VERBETE SUMULAR 525/STJ), CASO DOS AUTOS. QUÆSTIO QUE DIZ COM SUA AUTONOMIA, POIS SE DISCUTE, À LUZ DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 7º, CERJ), A POSSIBILIDADE DE ÓRGÃO ESTADUAL SUBMETER O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO QUE CONCERNE A CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELOS RESPECTIVOS SERVIDORES. PECULIARIDADES DESTA DEMANDA EM RELAÇÃO À PREDECESSORA: I) MANDADO DE SEGURANÇA (NÃO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO) II) CONTRA ATO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (NÃO DO PODER EXECUTIVO) E III) IMPETRADO APÓS ATO FORMAL QUE NOTICIAVA A DENÚNCIA DA RELAÇÃO, MEDIANTE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DOS SERVIDORES E, CONSEQUENTEMENTE, DO USO DOS SERVIÇOS DO IASERJ (NÃO APÓS EFETIVOS DESCONTOS E USO DO IASERJ POR SERVIDORES MUNICIPAIS, PERICIALMENTE ATESTADOS). CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS DESCONTOS E DO USO DOS SERVIÇOS DO IASERJ POR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. ORDEM QUE MERECE DENEGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DA CÂMARA MUNICIPAL.

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