(DOC. VP 850.1029.2920.0634)

TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Veículo objeto da garantia localizado em comarca diversa daquela em que proposta a demanda. Determinação de juntada de carta precatória, para viabilizar o cumprimento da liminar. Desnecessidade. Devedor que pode requerer o cumprimento da medida diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o bem. Inteligência do artigo o art. 3º, §12, do Decreta Lei 911/69. Decisão reformada. Recurso provido

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