(DOC. VP 849.7273.4658.8728)

TJMG. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. ADI 3.106/MG/STF. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP 1.348.679/MG (TEMA 588). RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR AFERIDA. RETRATAÇÃO DEVIDA I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) visando ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os ser

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