(DOC. VP 849.7159.2028.2913)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CP, art. 171, § 4º. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. ACUSADOS PRIMÁRIOS QUE FAZEM JUS À SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE INDIVIDUAIS POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1)

Extrai-se dos autos que, a acusada Josiane, em comunhão de ações com os demais corréus, abordou a vítima enquanto ela estava caminhando pela rua, sendo certo que, a apelante, após afirmar ser analfabeta, disse que possuía um bilhete de loteria premiado, momento em que solicitou a ajuda da vítima para sacar o dinheiro. Ato contínuo, o denunciado Jadson se aproximou, fingindo que o encontro fora casual e, ao apresentar-se como médico, se prontificou a ajudar levando Josiane até a Caixa

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