(DOC. VP 849.7079.7832.7664)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professora Aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Afastamento do pedido de sobrestamento do processo em virtude da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Tema 911 do STJ. Inexistência de afronta à súmula vinculante 42 do STF. Servidora que tem direito à paridade. Direito à revisão de aposent

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