(DOC. VP 849.6511.2250.5302)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338/TST. INTERVALO INTRAJORNDA - SUPRESSÃO. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE COMISSÕES POR VENDA DE SEGUROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE E VALOR ARBITRADO.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

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