(DOC. VP 849.6205.9765.5289)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por vítima de fraude bancária (golpe do falso funcionário), buscando declarar a inexistência de empréstimo fraudulento e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou inexistente o débito, mas negou o pedido de danos morais. O autor recorreu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a falha do banco, que permitiu a fraude, gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco é responsáve

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