(DOC. VP 849.4927.9655.0594)

TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e IV, do CPC - Ausência de interesse de agir patente - Não observância do entendimento consolidado do C. STJ que deve ser adotado anteriormente ao ajuizamento da ação - Requisitos previstos no REsp. 1.349.453/MS/STJ - Sentença mantida - Não cabimento de fixação de honorária de sucumbência - Recurso desprovido, com observação quanto aos benefícios da justiça gratuita

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