(DOC. VP 849.4185.6187.9637)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FGTS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do entendimento da SbDI-1 desta Corte, a ausência de indicação dos trechos do acórdão regional que consignam o prequestionamento da controvérsia, conforme exige o art. 896, §1º-A, I, da CLT, configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do CLT, art. 896, § 11 uma vez que «o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto» . A par disso, merece ser mantida a decisão agravada, nos termos em que proferida. Agravo não provido.

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