(DOC. VP 849.2730.8331.8500)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FRAUDE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES SEM COMPENSAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: a) declarar a nulidade do contrato de mútuo e condenar a ré a cancelar todo e qualquer débito a ele vinculado; b) declarar a inexistência de débito em nome da parte autora junto à ré; c) determinar a exclusão dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, decorrentes do empréstimo em questão, deferindo a tutela de urgência requerida; d)

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