(DOC. VP 849.1396.9827.0979)

TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MMINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

Réu preso em flagrante com um adolescente na posse de 01 (um) artefato explosivo e 01 (um) rádio transmissor, após um grupo de indivíduos dispararem contra a guarnição policial e se evadir do local. Não há elementos para concluir que o acusado estava associado a outros indivíduos para a prática do tráfico de drogas, pois sequer houve apreensão de material entorpecente. Mas, comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes do art. 329, §1º, do CP, Lei 10.826/2003, art. 16, §1º,

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